DIRESAUN SERVISU MUNISIPAL AJENSIA FISKALIZASAUN AUTORIDADE MUNICIPIO LIQUIÇA
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro
Secção XX
Agência Municipal de Fiscalização
Artigo 59.º
Missão
A Agência Municipal de Fiscalização é o serviço municipal que, sob orientação do Presidente da Autoridade Municipal, e sem prejuízo das competências próprias de outros órgãos e serviços, tem por missão assegurar a realização de ações de inspeção e de auditoria à organização e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Local.
Artigo 60.º
Tarefas
São tarefas da Agência Municipal de Fiscalização:
a) Programar, planear e executar ações de inspeção e de auditoria aos órgãos e serviços da Administração Local;
b) Identificar situações de incumprimento do quadro legal vigente, de irregular funcionamento dos órgãos ou dos serviços da Administração Local ou de má utilização de recursos públicos;
c) Elaborar os relatórios finais das ações de inspeção ou de auditoria;
d) Estudar, desenvolver e apresentar ao Presidente da Autoridade Municipal a proposta de Plano Municipal de Prevenção e de Combate à Corrupção;
e) Propor ao Presidente da Autoridade Municipal as medidas necessárias para a promoção do cumprimento do quadro legal vigente, para a normalização do funcionamento dos órgãos ou dos serviços auditados ou inspecionados e para a adopção de boas práticas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos públicos;
f) Informar o Presidente da Autoridade Municipal acerca dos factos passíveis de constituírem ilícito criminal e acerca da identidade dos autores dos mesmos;
g) Informar o Presidente da Autoridade Municipal acerca dos factos passíveis de constituírem ilícito financeiro e acerca da identidade dos autores dos mesmos;
h) Informar o Presidente da Autoridade Municipal acerca dos factos passíveis de constituírem ilícito disciplinar e acerca da identidade dos autores dos mesmos;
i) Enviar ao membro do Governo responsável pela Administração Estatal os relatórios que imputem ao
Presidente da Autoridade Municipal a prática de atos que constituam ilícito criminal, financeiro ou disciplinar;
j) Acompanhar a execução das medidas recomendadas pela própria Agência Municipal de Fiscalização para a promoção do cumprimento do quadro legal vigente, para a normalização do funcionamento dos órgãos ou dos serviços auditados ou inspecionados e para a adopção de boas práticas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humano públicos e avaliar os resultados alcançados;
k) Elaborar pareceres sobre os relatórios de execução do Orçamento Municipal, nomeadamente quanto à legalidade das operações financeiras realizadas e à eficiência da utilização dos recursos financeiros públicos disponibili zados à Autoridade Municipal;
l) Certificar o saldo existente na conta bancária da Autoridade Municipal, no último dia útil de cada ano civil;
m) Executar as demais tarefas em matéria de fiscalização e auditoria dos serviços, que se revelem necessárias, que lhe sejam superiormente determinadas e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.
- EJISTENSIA FORSA TRABALHU AJENSIA FISKALIZASAUN NIAN
Diresaun Ajensia Fisklizasaun Diriji husi Diretor ida, laiha Chefe Departamento ho Funsionariu Kontratado Ajente Administrasaun Na’in Rua no Funsionariu Kazuais na’in lima. Mane na’in lima, Feto na’in tolu, hamutuk na’in walu.
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